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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJETOS DE LEI - LEGISLATIVO
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
REFERÊNCIAS NORMATIVAS
REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 12.527/2011
REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 14.129/2021
REQUERIMENTO
RESOLUÇÕES
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS DE CONVÊNIOS
TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS DE CONVÊNIOS
VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI
VOTAÇÕES
Tipo de Documento
Descrição
Observação
Data Inicial
Data Final
Descrição
Observação
Publicação
Documento
ATA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO
11/12/2025
ATA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO
08/12/2025
ATA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO
04/12/2025
ATA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO
01/12/2025
ATA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA, REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO
26/11/2025
ATA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA, REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO
24/11/2025
ATA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO
17/11/2025
ATA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO
10/11/2025
ATA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO
03/11/2025
ATA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA, REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO
29/10/2025
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