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RESOLUÇÕES
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS DE CONVÊNIOS
TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS DE CONVÊNIOS
VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI
VOTAÇÕES
Tipo de Documento
Descrição
Observação
Data Inicial
Data Final
Descrição
Observação
Publicação
Documento
LISTA PRESENÇA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO
15/12/2025
LISTA PRESENÇA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO
15/12/2025
PAUTA 049/2025
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE DEZEMBRO
15/12/2025
PAUTA 048/2025
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE DEZEMBRO
11/12/2025
PAUTA 047/2025
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE DEZEMBRO
08/12/2025
PAUTA 046/2025
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE DEZEMBRO
04/12/2025
PAUTA 045/2025
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE DEZEMBRO
01/12/2025
PAUTA 044/2025
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE NOVEMBRO
26/11/2025
PAUTA 043/2025
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE NOVEMBRO
24/11/2025
PAUTA 042/2025
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE NOVEMBRO
17/11/2025
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