Serviço de Informação ao Cidadão

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

O atendimento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) pode ser feito por qualquer pessoa, física ou jurídica, presencialmente ou de forma eletrônica através do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão). Em caso de negativa da informação, o requerente tem 10 (dez) dias para entrar com recurso, a partir da data de resposta do órgão.

Para solicitar pessoalmente vá no endereço abaixo ou pelos telefones (64) 3405-4205.

Acompanhe sua solicitação em Consulta Processual.

Localização
Praça Wilson Eloy Pimenta, n°516, Centro.
Telefones: (64) 3405-4205
Responsável
MAX FERNANDO DE MENEZES
Horário de atendimento
Das 8:00 as 11:00 e 13:00 as 17:00.
Formulário para pedido de informação Formulário de recurso
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